Arrecadação volta a bater recorde em setembro

Outubro 21, 2008

A arrecadação de impostos e contribuições federais em setembro voltou a bater recorde, totalizando R$ 55,663 bilhões, um crescimento de 8,06% em comparação a setembro do ano passado.

Na comparação com agosto de 2008, o crescimento foi de 2,95%. No acumulado até setembro a arrecadação totaliza R$ 499,225 bilhões, 10,8% a mais do que no mesmo período de 2007.

Segundo a Receita, o principal fator que contribuiu para o resultado foi a arrecadação atípica pela venda de empresa, no valor de R$ 655 milhões.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil

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Regulamentação das operações de redesconto está no Diário Oficial

Outubro 10, 2008

Está na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União a regulamentação da Medida Provisória n.º 442, que trata das operações de redesconto e empréstimo do Banco Central. A decisão foi tomada ontem (9) durante reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).

De acordo com a Resolução n.º 3.622, o prazo máximo para essas operações será de 360 dias, com custo calculado pela Selic (taxa básica de juros) mais adicional a ser definido pelo Banco Central. No caso de empréstimos em moeda estrangeira, o custo será composto pela Libor (taxa interbancária do mercado de Londres) e um adicional a ser fixado pelo BC.

Nas operações de redesconto, o BC receberá ativos registrados no Sistema Central de Riscos (SCR), de acordo com a respectiva classificação de risco (AA, A e B), e os valores recebidos serão líquidos de eventuais provisões.

O Banco Central adotará as medidas necessárias ao cumprimento da norma.

Agência Brasil

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Brasil levará 18 anos para alcançar média mundial de desigualdade de renda

Setembro 23, 2008

Embora a desigualdade da distribuição de renda no Brasil esteja em queda, tendo recuado 7% nos últimos seis anos, ainda faltam pelo menos 18 anos para o país se alinhar à média da desigualdade mundial. A avaliação foi feita ontem (22) pelo pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Ricardo Paes de Barros.

A taxa de redução da desigualdade no Brasil é consideradas uma das mais aceleradas do mundo, mas não suficiente, segundo o pesquisador, para colocar o país na média mundial.

“A nossa desigualdade é imensa. Mas, na velocidade que vamos, para fazer ela chegar à desigualdade registrada no mundo, ainda temos que repetir o nosso desempenho dos últimos seis anos. São três vezes, ou seja, 18 anos”, afirmou. “Estamos 24 anos atrasados, já tiramos seis.”

Segundo ele, a desigualdade no país ainda é um problema, apesar da queda nos índices ser “consistente”, puxada pelo aumento da renda dos mais pobres. Os 20% dos brasileiros mais pobres têm renda mensal de cerca de U$ 1,2 mil, enquanto a média de renda per capita no país é de U$ 8,4 mil.

Para Barros, o desafio da política social para os próximos anos é reduzir a desigualdade social elevando a renda obtida pelos mais pobres por meio do trabalho. Segundo o pesquisador do Ipea, os programas assistenciais como o bolsa família, além dos benefícios da previdência, não são saídas capazes de dar fim ao problema.

“O bolsa família oferece condições mínimas de a pessoa procurar um emprego, educar os filhos, mas é preciso uma política que dê oportunidade de aproveitar o potencial produtivo do cidadão, para que ele gere renda e saia da pobreza por seus próprios meios”, destacou.

De acordo com o Ipea, dentre 74 países sobre os quais há informações a respeito da evolução do coeficiente Gini (índice que mede a diferença entre os mais ricos e os mais pobres do país), menos de 25% conseguiram reduzir a desigualdade no mesmo ritmo que o Brasil (7%).

O progresso, no entanto, só fez o país subir cinco posições no ranking da desigualdade social, composto por 126 países. Assim, 113 países apresentam distribuição de renda menos concentrada que a do Brasil, embora 62% deles tenham renda per capita menor do que a brasileira.

Agência Brasil / Isabela Vieira

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Balança registra superávit de US$ 839 milhões na terceira semana de setembro

Setembro 22, 2008

A balança comercial brasileira, na terceira semana de setembro (entre os dias 15 e 21), registrou exportações de US$ 4,355 bilhões (média diária de US$ 871 milhões) e importações de US$ 3,516 bilhões (média diária de US$ 703,2 milhões), desempenhos que resultaram num superávit – diferença entre o valor exportado e o importado – de US$ 839 milhões (média diária de 167,8 milhões). A corrente de comércio (soma das exportações com as importações) verificada na semana foi de US$ 7,871 bilhões (média diária de US$ 1,574 bilhão).

Mês

No mês, até o dia 21 de setembro, as exportações totalizaram US$ 13,981 bilhões, o que correspondeu a um desempenho médio diário de US$ 932,1 milhões, valor 25% maior que o desempenho médio diário das exportações em todo o mês de setembro do ano passado (US$ 745,6 milhões) e 0,9% menor que a média diária das vendas internacionais brasileiras em agosto deste ano (US$ 940,3 milhões).

As importações, nas três semanas de setembro, acumularam US$ 11,590 bilhões (média diária de US$ 772,7 milhões), um crescimento de 37,3% sobre o desempenho médio diário apresentado no mesmo mês do ano passado (US$ 562,6 milhões). Em relação à média diária registrada no mês de agosto último (US$ 832,3 milhões), entretanto, observou-se retração de 7,2% nas importações, até a terceira semana do mês.

O saldo comercial apresentado até a terceira semana de setembro foi de US$ 2,391 bilhões, com média diária de US$ 159,4 milhões, e ficou 12,9% menor que o superávit médio diário registrado em todo o mês de setembro do ano passado (US$ 183 milhões). Em relação à média diária do saldo verificada em agosto de 2008 (US$ 108 milhões), houve um incremento de 47,5%.

Clique aqui e acesse os dados.

MDIC

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Economistas sugerem isenção de IR na compra de títulos privados

Agosto 22, 2008

O mercado brasileiro de títulos privados de renda fixa poderá ser ampliado se for estendida ao investidor nacional a medida que garante ao investidor estrangeiro isenção de pagamento do Imposto de Renda na compra de títulos públicos. Essa é uma das conclusões do relatório O Mercado de Títulos Privados de Renda Fixa no Brasil, elaborado por economistas da Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Andima), do Instituto Coppead de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppead/UFRJ) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O professor de Finanças do Instituto Coppead, André Carvalhal, disse que o mercado de títulos privados de renda fixa tem apresentado uma boa evolução nos últimos anos, mas, para ele, ainda há obstáculos a serem vencidos. Entre eles, Carvalhal citou a liquidez e o tamanho reduzido do mercado, além dos custos de lançamento de títulos que são muito elevados.

Outro fator considerado no estudo é que “muitas das regras que existem hoje favorecem a aplicação em títulos públicos. Sejam regras de risco de crédito, sejam regras, muitas vezes, fiscais. Você não tem nenhum estímulo em investir em títulos privados, em detrimento dos títulos públicos. Esse foi o diagnóstico que a gente conseguiu detectar”. De acordo com dados de 2005 analisados no relatório, o mercado de títulos privados de renda fixa no Brasil representa 10% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma das riquezas produzidas no país. Nos países desenvolvidos, a média é de 40% do PIB.

O Brasil perde também em relação a países emergentes como Chile, Cingapura e Malásia, nos quais esse mercado corresponde, respectivamente, a 23%, 24% e 58% do PIB. “Há um vasto caminho a ser percorrido”, disse o especialista.Outra sugestão dos autores do relatório é a mudança na regulamentação do setor, para permitir a concessão de incentivos fiscais, com aumento de limite de investimentos para aplicação em títulos privados.

Em geral, os títulos privados de renda fixa são adquiridos pelo investidor, que fica com eles até o vencimento. Em 2007, foram lançados no mercado nacional R$ 55 bilhões em títulos privados de renda fixa, contra R$ 75 bilhões no ano anterior. “O mercado está passando por momentos difíceis, em função da crise econômica mundial”, analisou. Segundo ele, também há retração no mercado de renda variável, isto é, de ações. Ele avaliou, porém, que a expectativa é de crescimento diante da tendência de arrefecimento da crise internacional.

Agência Brasil / Alana Gandra

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Receita registra arrecadação recorde de impostos em julho

Agosto 20, 2008

No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 61,95 bilhões, o que representa 15,59% de crescimento em relação a julho do ano passado, descontada a inflação oficial do governo, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Mesmo com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), a Receita Federal registrou, em julho, a maior arrecadação para o mês.

Nos sete primeiros meses, as receitas somaram R$ 396,93 bilhões, alta de 11,21% na comparação com o mesmo período de 2007. Segundo a Receita, o tributo cuja arrecadação cresceu mais percentualmente foi o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com total foi de R$ 11,5 bilhões de janeiro a julho, alta de 148,7%.

O segundo maior crescimento foi registrado na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que incide sobre as entidades financeiras. A receita desse tributo subiu 34,97% de 2007 a 2008, atingindo R$ 4 bilhões.

No começo do ano, o governo aumento a alíquota da CSLL de 9% para 15% e também a alíquota do IOF em 0,38 ponto percentual, para compensar o fim da CPMF.

Agência Brasil / Wellton Máximo

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Agora parece que o Leão vai ter que ouvir

Agosto 8, 2008

Noticias dão conta de que a CUT - Central Única dos Trabalhadores, aproveitando as mudanças na Secretaria da Receita Federal do Brasil, pretende defender a criação de novas alíquotas para o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, além das duas hoje existentes, a de 15% e de 27,5%.

Pretende ainda a Central que seja reduzida a primeira faixa de 15%, para permitir que contribuintes de menor renda, sejam beneficiados, bem como seja atualizada anualmente a tabela do IRPF, para efeito de aplicação das alíquotas, com a isenção das aposentadorias e pensões pagas aos trabalhadores e a incorporação do 13% salário aos ganhos anuais, afastando sua tributação exclusiva e direta na fonte, com o que poderá haver até restituição de imposto ao declarante.

Se entendermos que a secretária da Receita Federal recém-empossada, já se manifestou favoravelmente à criação de novas faixas de tributação no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e, se atentarmos ao que informa a imprensa, sobre suas ligações com o Partido dos Trabalhadores, podemos afinal, começar a pensar que o Leão agora vai ter de ouvir os nossos reclamos e, quem sabe, aceitar parte deles e melhorar as condições dos trabalhadores em geral, sejam celetistas, autônomos ou liberais, no que concerne ao Imposto de Renda.

Entendemos não ser de mais lembrar que um dos fatores que muito contribui para a alta carga de imposto das pessoas físicas é a não permissão para o abatimento de todas as despesas, comprovadas, que o contribuinte realiza, principalmente com a manutenção de sua família e, em especial, a de alimentação, educação, cursos de aperfeiçoamento técnico, enfim, toda a gama de gastos que o responsável pela família tem e que não pode abater, limitado que está à obediência de valores ridículos, que divididos por doze meses, dão minguados reais mensais, que talvez não paguem as fraldas e o leite de um recém-nascido, o feijão e o arroz do maiorzinho, assim como o remédio não fornecido pelo governo e o transporte não admitido como dedutível.

Isto sem se falar nas despesas com a patroa, com a sogra, que geralmente não recebe nada de aposentadoria, porque o sogro falecido nunca pensou em pagar imposto, talvez por não ter o que declarar, e uma irmã solteirona que ficou cuidando dos filhos dos outros, seus sobrinhos e, agora, está encostada e dependente do cunhado.

Não falamos ainda em gastos indiretos, com roupas, sapatos e outros, pois afinal ninguém pode andar nu e descalço.

Por tudo isto, quando percebo que uma entidade sindical representativa está envolvida com esse problema e vejo a Secretaria da Receita Federal acenar concordando com a idéia de ajuste de faixas e tabela anual, fico pensando e me atrevo a sugerir, por que não aproveitar a oportunidade e mexer na massa, espremer os limões, fazer uma limonada, fixar percentuais para limites de deduções em proporção ao valor da renda do trabalho, mesmo sabendo que trabalho não deveria pagar imposto, pois não é renda, como tal entendida.

Se já temos uma opção de declaração simplificada que permite uma dedução de 20% sem comprovação, por que não ajustar esse percentual para efeito de retenção mensal a um novo patamar mais compatível com a realidade, permitindo com isto, com certeza, uma melhor e maior alimentação, uma maior cultura, um melhor gerenciamento da família?

É dolorido e muita raiva se sente quando se calcula o que custou um dependente por ano, e se é obrigado a limitar a dedução com ele ao valor fixado aleatoriamente pelo Fisco, e ai nos perguntamos quem fixou esse x e por que ele não pode ser y de dedução.

Enfim, esperamos que, agora, com a essa movimentação social, o Leão ouça nossos reclamos e pense, no que pode fazer por todos nós, que vivemos do trabalho e de um modo geral, não temos outras rendas que não aquelas de nosso esforço, sejamos trabalhadores celetistas, autônomos ou profissionais liberais.

Vamos esperar.

Francisco Antonio Feijó

Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL

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Expectativa de aumento da Selic

Julho 23, 2008

O governo deverá enfrentar uma longa jornada de discussões internas na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central para a tomada de decisão sobre a taxa Selic na reunião de ontem e hoje. Os juros básicos estão em 12,25% ao ano desde a última reunião, em 5 de junho, e há a expectativa de aumento em até 0,75 ponto percentual (pp), embora empresários, economistas e o próprio governo apostem em alta de 0,50 pp.

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Arrecadação de impostos bate recorde no 1º semestre (mesmo sem CPMF)

Julho 21, 2008

A arrecadação de impostos e contribuições cresceu 10,43% no primeiro semestre de 2008 e atingiu novo recorde. Mesmo com o fim da CPMF, a Receita Federal arrecadou R$ 333,208 bilhões. Somente no mês de junho foram R$ 55,747 bilhões, aumento de 7,11% em relação ao mesmo mês do ano passado.

O imposto cuja arrecadação mais cresceu no semestre foi o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que teve suas alíquotas elevadas para compensar o fim da CPMF. A arrecadação subiu 151% e chegou a R$ 9,8 bilhões. A maior parte desse valor (R$ 3,8 bilhões) foi pago pelas pessoas físicas que fizeram empréstimos no período.

Em valores absolutos, o principal responsável pela arrecadação recorde foi o Imposto de Renda, que respondeu por 29% do total. Foram arrecadados R$ 97 bilhões, sendo R$ 44,7 bilhões somente das empresas.

A Receita vem justificando os sucessivos recordes alcançados neste ano com base no aumento do lucro das empresas e no crescimento do PIB. A segunda maior arrecadação ficou com a Cofins (R$ 58,7 bilhões), aumento de 14% sobre o ano passado. Também houve aumento do 30% na CSLL (contribuição sobre o lucro das empresas).

Com informações Folha e Estadão

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CSS, A PANACÉIA DE SEMPRE

Junho 19, 2008

Do parto da montanha, de onde era para nascer a reforma tributária este ano, veio o rato da recriação da CPMF, agora sob o nome de Contribuição Social para a Saúde(CSS), ainda que com alíquota menor e com aprovação apenas parcial na Câmara dos Deputados.

Chove dinheiro nos cofres da União, por conta de uma máquina arrecadadora cada vez mais voraz e eficiente e do crescimento da economia. Mesmo assim, a cada buraco que abre nas contas do governo, se tira do saco das maldades a panacéia usual: aumento dos impostos.

Não há tema mais recorrente do que a reforma tributária: todos os atores proclamam a sua necessidade e urgência. Mas a matéria só volta à tona quando ninguém em Brasília tem mais nada para fazer. Nem governo nem oposição jogam às veras esse jogo.

Para que mereça o nome, a reforma tributária teria que (1) simplificar os procedimentos, reduzir a barafunda de leis, portarias, resoluções, instruções normativas que infernizam a vida dos contribuintes em geral e (2) diminuir a carga tributária.

No atual debate, ninguém parece interessado em retirar das leis tributárias, a carga de complexidade e mistério que elas encerram. A idéia de descomplicar as normas, diminuir sua quantidade e aumentar sua clareza e qualidade, vai na contra-mão do poder e vaidade dos tecnoburocratas. Eles adoram pensar – e fazer os outros pensarem – que só eles entendem do riscado.

Reduzir a carga tributária, então, nem pensar. Na briga de foice entre União, estados e municípios, para ver quem fica com o maior quinhão do bolo tributário, os perdedores serão sempre os contribuintes.

A criação da CSS foi o previsível resultado desse embate: não se descomplicou uma vírgula do cipoal das leis específicas e, ao invés de reduzir a carga, se criou um novo tributo, aumentando a sangria nos bolsos combalidos dos contribuintes brasileiros.

ESPERANÇA

A CSS, entretanto, pode não emplacar. A primeira possibilidade está no Senado, uma casa menos dócil do que a Câmara. Os senadores tendem a mostrar coerência com a histórica decisão que baniu a CPMF. Além disso, pesam sobre a contribuição – segundo especialistas – ponderáveis dúvidas de legalidade. Pelos menos três partidos de oposição (PPS, DEM e PSDB) mantêm, prontas para serem apresentadas, ações de inconstitucionalidade junto ao Supremo.

Tito Guarniere (titoguarniere@terra.com.br)

Tito Guarniere é bacharel em direito e jornalismo, além de colunista do jornal O Sul, de Porto Alegre. Contribui quinzenalmente para a revista on line Terra Magazine e seus textos também são publicados no Blog.

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