jogos de azar

A discussão legal para a regularização dos jogos de azar no Brasil segue no Congresso. Isso porque está pronto para ser votado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados um marco regulatório que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça níqueis.

O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade de 15 mil lugares. Além disso, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Se aprovado na comissão, o projeto vai direto para o Plenário.

Durante o processo de discussão da proposta, foram analisados 15 projetos de lei sobre o assunto. A comissão também ouviu sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos, entidades contra e a favor dos jogos, membros do Ministério Público, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de loterias estaduais, da Caixa Econômica Federal, das lotéricas e especialistas.

Os membros da comissão que são favoráveis ainda buscam um consenso em relação ao marco regulatório, mas a tendência é de que o projeto seja aprovado.

O projeto prevê que cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais.

Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado – mesmo assim em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois.

Dependendo da população, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão de oferecer número mínimo de quartos, que varia de 100 (para estados com menos de 5 milhões de habitantes) até mil (nos estados com mais de 25 milhões).

As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação – pela modalidade de técnica e preço.

Demais jogos de azar

Caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados. O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos.

Quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização. O substitutivo também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O texto também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.

As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos.

O projeto ainda prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos.

Para evitar o favorecimento à lavagem de dinheiro os deputados incluíram um item que obriga as casas de jogo a se conectarem via internet, ao órgão federal e que as máquinas de jogos sejam periciadas por entidade internacional. As apostas também não poderão ser feitas com dinheiro em espécie.

Viciados em jogos de azar

Além disso, as casas terão que informar às autoridades a identidade de todo jogador de jogos de azar que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez só e não poderão emprestar dinheiro para os apostadores. Será criado um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que ficarão proibidos de entrar nos estabelecimentos.

Senado

No Senado, está pronta para ser votada no Plenário outra proposta que cria o Marco Regulatório dos Jogos.

Os dois projetos têm diferenças. O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online. Além disso, trata de tributação: cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O da Câmara não trata disso.

O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não.

Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma casa de bingo para 150 mil habitantes.

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