franquia de dados na banda larga

A proposta das empresas de telefonia de alterar o modelo de contrato da internet fixa sofreu mais um revés. Depois da suspensão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Senado aprovou, na última quarta-feira, 15, o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquia de dados na banda larga. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto, que tramitou em regime de urgência, é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e altera o Marco Civil da Internet para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.

Para justificar o projeto, Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Segundo o senador, “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

O relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto e pediu o arquivamento de outros dois projetos que tramitavam em conjunto com o PLS 174: o PLS 176/2016 e o PLS 249/2016, por tratarem do mesmo assunto. Já o PLC 28/2011, que também tramitava em conjunto com o projeto aprovado, foi enviado para nova análise da CCT.


O conteúdo completo é exclusivo para usuários do plano Gratuito e Standard.
Login Registre-se


Comentários

Saiba mais sobre e-learning