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TÓPICO: Código Civil

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    A adequação econômica das taxas de juros à ordem constitucional

    Sem categoria
    RESUMO Propõe-se, com base na interdisciplinaridade das ciências econômica e jurídica, a identificar o modelo econômico recepcionado pela Constituição vigente, com o fim de proceder à adequação das taxas de juros ao Código Civil, mediante a aplicação jurisprudencial e doutrinária. Classifica como cláusulas abusivas aquelas que permitem a incidência de variáveis exógenas sobre as variáveis […]
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