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TÓPICO: justa causa

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    Comissão do Senado aprova fim de multa sobre o FGTS de demitidos sem justa causa

    Sem categoria
    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que acaba com a multa adicional de 10% incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e pela […]
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