A lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta-feira, 29. Com a norma, as empresas passam a se responsabilizar pelos atos ilícitos de funcionários, permitindo a condenação penal também às pessoas jurídicas.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que acaba com a multa adicional de 10% incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e pela […]
Proposta em tramitação na Câmara prevê isenção maior de imposto de renda sobre rendimentos de poupança do que o sugerido pelo governo. Pelo Projeto de Lei 6.143/09 seria cobrado imposto de renda sobre os rendimentos acima de R$ 120 mil. Em maio deste ano, o governo anunciou que enviaria ao Congresso proposta de cobrança de […]
