Trending News
Ao utilizar nosso site, você concorda com o uso de nossos cookies.

Blog Post

Prazo para consolidar parcelamentos do Refis começa em julho
Serviço

Prazo para consolidar parcelamentos do Refis começa em julho 

Começa no dia 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários do Refis de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Programa de Recuperação Fiscal.

O prazo de consolidação foi fixado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922, de 7 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União..

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos do Refis deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sites da Receita Federal ou da PGFN, do dia 12 de julho até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 29 de julho, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.

Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.

No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar os débitos a serem incluídos em cada modalidade e também a faixa e o número de prestações; além dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.

Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.

Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.

 

Postagens relacionadas

Deixe um comentário

Os campos obrigatórios estão marcados *