Comum há muitos anos, a prática de cobrar preços diferentes para um mesmo produto, como no caso dos pagamentos à vista só foi autorizada por meio de medida provisória no fim do ano passado. Mas somente agora, ela passa a entrar na legislação. O presidente Michel Temer sancionou, na manhã desta segunda-feira, 26, a lei que permite essa diferenciação.

Na a nova lei regulamenta os descontos em compras à vista ou pagas em dinheiro em espécie, que já vinham acontecendo há muitos anos, mas eram proibidas. A medida tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios, estimular a economia em meio à crise e oferecer um maior poder de barganha aos consumidores.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que administra o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Honório Pinheiro, a medida é positiva. “Essa é uma luta histórica do setor de comércio e serviços que sempre enxergou na diferenciação de preços, uma oportunidade para que o consumidor obtenha melhores preços no pagamento à vista e, para o empresário, que terá a segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito”, destaca Pinheiro.

De acordo com um levantamento inédito do SPC Brasil e da CNDL, após quase seis meses vigorando, alguns efeitos da medida já podem ser notados. Três em cada dez (31%) micro e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços disseram ter percebido um aumento nos pagamentos realizados à vista entre seus clientes desde que a medida provisória passou a valer. Nesse período, quase um quarto (23%) dos varejistas consultados disse ter sentido algum benefício prático da nova medida, como aumento das vendas em dinheiro (17%), queda da inadimplência (4%) e diminuição nos pagamentos das taxas das máquinas de cartão (3%).

A nova lei é avaliada de maneira positiva pela maioria dos empresários consultados: 77% dos varejistas consideram benéfica para o próprio negócio a possibilidade de oferecer descontos para pagamentos à vista.

Foto: Marcos Santos/USP Imagens